⚠ Nota de alerta
Em Conhecimentos Específicos, a banca organizadora indicou lei ou dispositivo específico para a maior parte do conteúdo — mas não citou nenhuma fonte bibliográfica ou normativa para os tópicos finais do conteúdo programático (atuação operacional da GCM e primeiros socorros), que aparecem no edital apenas como uma lista de assuntos, sem menção a lei, manual, protocolo ou doutrina de referência.
Estamos levantando as informações oficiais mais prováveis para esses tópicos (normas internas da Guarda Civil Municipal, manuais de doutrina, protocolos de atendimento pré-hospitalar) e, se necessário, vamos requerer esclarecimentos formais à banca sobre a bibliografia desses itens antes de fechar o material de estudo definitivo.
Normas cobradas nesta seção
- 01Constituição Federal Artigos 1º a 5º, 37 e 144
- 02Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) Texto integral
- 03Lei Complementar Municipal nº 19/2014 (Mauá) Estatuto da GCM de Mauá — texto integral, dispositivos vigentes
- 04Lei Complementar Municipal nº 62/2026 (Mauá) Alterações ao Estatuto da GCM, atribuições do GCM 3ª Classe, ingresso e estágio probatório
- 05Lei Complementar Municipal nº 01/2002 (Mauá) Deveres, proibições, responsabilidades e penalidades
- 06Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Circulação, sinalização, infrações e atuação dos agentes de trânsito
- 07Lei nº 13.060/2014 — Uso de instrumentos de menor potencial ofensivo Legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade
- 08Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Texto integral
- 09Código Penal Lesão corporal, ameaça, furto, roubo, dano, resistência e desobediência
- 10Código de Processo Penal Prisão em flagrante (301 a 310) e cadeia de custódia (158-A a 158-F)
- 11Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Violência doméstica e familiar; medidas protetivas de urgência
- 12Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) Direitos fundamentais, prevenção, proteção e ato infracional
- 13Atuação Operacional da GCM Sem referência bibliográfica indicada pela banca
- 14Primeiros Socorros Sem referência bibliográfica indicada pela banca
01 / Constitucional
Constituição Federal de 1988
Princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, princípios da Administração Pública e segurança pública — artigos 1º a 5º, 37 e 144.
02 / Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Disposições preliminares, princípios mínimos de atuação, competências, criação, exigências para investidura, capacitação, controle, prerrogativas e representatividade. Texto integral.
03 / Município de Mauá
Lei Complementar nº 19, de 2014
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá — finalidade, competências e atribuições da GCM, organização e estrutura, hierarquia e disciplina, direitos, deveres, responsabilidades, regime disciplinar, transgressões e penalidades. Consideradas as alterações — somente os dispositivos vigentes e eficazes.
04 / Município de Mauá
Lei Complementar nº 62, de 2026
Altera a Lei Complementar nº 19, de 22 de outubro de 2014, para reestruturar a carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá, estabelecer novos requisitos de ingresso e dispor sobre atribuições do Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, formação e estágio probatório. Observada sua vigência.
05 / Município de Mauá
Lei Complementar nº 01, de 2002
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá — deveres, proibições, responsabilidades e penalidades.
06 / Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro
Normas gerais de circulação e conduta, pedestres e condutores de veículos não motorizados, sinalização de trânsito, infrações, penalidades, medidas administrativas e atuação dos agentes da autoridade de trânsito.
07 / Uso da Força
Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública: legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
08 / Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Lei de Abuso de Autoridade
Crimes de abuso de autoridade. Texto integral.
09 / Penal
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Lesão corporal, ameaça, furto, roubo, dano, resistência e desobediência.
10 / Processual Penal
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
Prisão em flagrante — artigos 301 a 310; e cadeia de custódia — artigos 158-A a 158-F.
11 / Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei Maria da Penha
Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência.
12 / Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção e disposições relativas à prática de ato infracional.
13 / Sem referência bibliográfica no edital
Atuação Operacional da Guarda Civil Municipal
Segurança urbana preventiva; proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais; patrulhamento preventivo; controle de acesso de pessoas, veículos e equipamentos; atendimento e orientação ao público; hierarquia, disciplina, ética e postura profissional; prevenção e gerenciamento de conflitos; atuação integrada com outros órgãos públicos; proteção e socorro em situações de calamidade pública; prevenção e combate a incêndios.
O edital não indica lei, manual ou bibliografia específica para este tópico — trata-se de conteúdo doutrinário/operacional. Estamos levantando as fontes oficiais mais prováveis (normas internas da GCM, manuais de doutrina de guardas municipais). Se necessário, vamos requerer esclarecimento formal à banca.
14 / Sem referência bibliográfica no edital
Primeiros Socorros
Avaliação inicial da vítima, acionamento do serviço de emergência, parada cardiorrespiratória, obstrução das vias aéreas, hemorragias, queimaduras, convulsões e desmaios.
O edital não indica lei, manual ou bibliografia específica para este tópico — trata-se de conteúdo técnico/operacional (protocolos de primeiros socorros). Estamos levantando as fontes oficiais mais prováveis (protocolos do SAMU/Corpo de Bombeiros). Se necessário, vamos requerer esclarecimento formal à banca.
Fonte oficial
Reprodução do Concurso Público 02/2026 — Prefeitura do Município de Mauá — Anexo II (Conteúdo Programático)
- ▸ Aprovado na FUVEST — um dos vestibulares mais concorridos do Brasil
- ▸ Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública
- ▸ Professor de Organização e Métodos para concursos de segurança pública
- ▸ Especialista em preparar futuros profissionais para alcançar seus objetivos
"Primeiro a caneta, depois a caveira."