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Edital GCM — Paulínia

Conteúdo Programático de Conhecimentos Específicos

Anexo II

⚠ Nota de alerta

Em Conhecimentos Específicos, a banca organizadora indicou lei, súmula ou tema de repercussão geral para praticamente todo o conteúdo — mas não citou nenhuma fonte bibliográfica ou normativa para o tópico final do conteúdo programático (Noções de Primeiros Socorros), que aparece no edital apenas como assunto, sem menção a lei, manual, protocolo ou doutrina de referência.

Estamos levantando as informações oficiais mais prováveis para esse tópico (protocolos de atendimento pré-hospitalar do SAMU/Corpo de Bombeiros) e, se necessário, vamos requerer esclarecimentos formais à banca sobre a bibliografia desse item antes de fechar o material de estudo definitivo.

Normas cobradas nesta seção

  1. 01Constituição Federal Artigos 1º ao 6º, 12 ao 14, 37 e 144
  2. 02Código Penal Arts. 1º-6º, 13-19, 23-25, 121-129, 135, 146-150, 155-159, 163-167, 171, 180, 213-218-C, 311-334, 338-359
  3. 03Código de Processo Penal Arts. 158-187, 240-250, 301-316, 350-A, 350-B
  4. 04Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) Arts. 1º-6º, 103-109, 225-244-C
  5. 05Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) Arts. 1º-7º e 95-108
  6. 06Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Arts. 6º ao 21
  7. 07Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Arts. 1º ao 24-A
  8. 08Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Texto integral
  9. 09Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) Texto integral
  10. 10Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Arts. 26-67 e 291-312-B
  11. 11Sistema Único de Segurança Pública — SUSP (Lei 13.675/2018) Texto integral
  12. 12Uso de algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF) Texto integral
  13. 13Sisnad (Lei 11.343/2006) Arts. 27 a 47
  14. 14Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) Art. 61
  15. 15Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) Texto integral
  16. 16Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) Arts. 1º-8º, 23-26, 47, 48, 51-55
  17. 17Lei nº 7.716/1989 — Crimes de preconceito de raça ou cor Texto integral
  18. 18Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) Arts. 21, 31 e 42
  19. 19Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) Texto integral
  20. 20Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) Texto integral
  21. 21LGPD (Lei 13.709/2018) Texto integral
  22. 22Tema 656/STF — Atribuições das guardas municipais Limites de atuação legislativa local
  23. 23ADPF 995/STF — Guardas Municipais e Segurança Pública Texto integral da decisão
  24. 24Lei Complementar Municipal nº 139/2026 (Paulínia) Estatuto, Plano de Cargos e Código Disciplinar da GCM
  25. 25Noções de Primeiros Socorros Sem referência bibliográfica indicada pela banca

01 / Constitucional

Constituição Federal de 1988

Artigos 1º ao 6º, 12 ao 14, 37 e 144.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

02 / Penal

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

Artigos 1º ao 6º, 13 ao 19, 23 ao 25, 121 ao 129, 135, 146 ao 150, 155 ao 159, 163 ao 167, 171, 180, 213 ao 218-C, 311 ao 334 e 338 ao 359.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

03 / Processual Penal

Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)

Artigos 158 a 187, 240 a 250, 301 a 316, 350-A e 350-B.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm

04 / Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigos 1º a 6º, 103 ao 109 e 225 ao 244-C.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

05 / Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Estatuto da Pessoa Idosa

Artigos 1º ao 7º e 95 ao 108.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

06 / Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento

Artigos 6º ao 21.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm

07 / Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Lei Maria da Penha

Violência doméstica e familiar contra a mulher. Artigos 1º ao 24-A.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

08 / Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

Lei de Abuso de Autoridade

Texto integral.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm

09 / Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Texto integral.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

10 / Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Código de Trânsito Brasileiro

Artigos 26 ao 67 e 291 ao 312-B.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

11 / Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Texto integral.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm

12 / Jurisprudência · STF

Súmula Vinculante nº 11 do STF

Uso de algemas — limites e condições para seu emprego.

Link portal STF — Súmula Vinculante nº 11 (uso de algemas)

13 / Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)

Artigos 27 a 47.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

14 / Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Artigo 61.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm

15 / Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Improbidade Administrativa

Texto integral.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429compilado.htm

16 / Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial

Artigos 1º ao 8º, 23 a 26, 47, 48 e 51 ao 55.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm

17 / Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor

Texto integral.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm

18 / Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

Lei de Contravenções Penais

Artigos 21, 31 e 42.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm

19 / Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997

Lei de Tortura

Texto integral.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm

20 / Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

Lei de Crimes Hediondos

Texto integral.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm

21 / Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Texto integral.

Link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

22 / Jurisprudência · STF

Tema 656 de Repercussão Geral

Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Link portal.stf.jus.br — Tema 656 de Repercussão Geral

23 / Jurisprudência · STF

ADPF 995 /DF

Guardas municipais e Segurança Pública — reconhecimento das guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

Link portal.stf.jus.br — ADPF 995/DF

24 / Município de Paulínia

Lei Complementar nº 139, de 30 de abril de 2026

Guarda Civil Municipal de Paulínia — Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Organização Administrativa e Código Disciplinar.

Link leis.org — Lei Complementar nº 139/2026 (Paulínia)

25 / Sem referência bibliográfica no edital

Noções de Primeiros Socorros

Conteúdo listado no edital sem indicação de lei, manual ou bibliografia específica.

⚠ Atenção

O edital não indica lei, manual ou bibliografia específica para este tópico — trata-se de conteúdo técnico/operacional (protocolos de primeiros socorros). Estamos levantando as fontes oficiais mais prováveis (protocolos do SAMU/Corpo de Bombeiros). Se necessário, vamos requerer esclarecimento formal à banca.

Fonte oficial

Anexo II do edital GCM Paulínia — Conhecimentos Específicos

Reprodução do Edital — Concurso GCM Paulínia — Anexo II (Conteúdo Programático)

Prof. José Antonio
// Conheça o Professor
JOSÉ
ANTONIO
Mestre em Ciências Policiais
Professor · Organização e Métodos
  • ▸ Aprovado na FUVEST — um dos vestibulares mais concorridos do Brasil
  • ▸ Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública
  • ▸ Professor de Organização e Métodos para concursos de segurança pública
  • ▸ Especialista em preparar futuros profissionais para alcançar seus objetivos
"Primeiro a caneta, depois a caveira."