01 · Como a prova é organizada
Blocos de Conhecimento
O Anexo II divide o conteúdo programático em dois grandes blocos: Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa e Matemática e Raciocínio Lógico) e Conhecimentos Específicos (legislação aplicada à atuação da Guarda Civil Municipal).
| Bloco | Área de Conhecimento | Peso por questão |
|---|
| Conhecimentos Gerais | Língua Portuguesa | 1 |
| Matemática e Raciocínio Lógico |
| Conhecimentos Específicos | Legislação e temas de atuação da GCM (25 dispositivos/temas) | 2 |
O edital avalia a prova objetiva numa escala de 0 a 100 pontos, com pesos diferentes por bloco: cada questão de Conhecimentos Gerais vale peso 1, e cada questão de Conhecimentos Específicos vale peso 2. A nota final segue a fórmula:
NF = AG + (AE × 2)
Onde NF é a Nota Final da Prova Objetiva, AG é o número de acertos em Conhecimentos Gerais e AE é o número de acertos em Conhecimentos Específicos.
Regra — Aprovação e eliminação
Considera-se habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% de acertos na prova objetiva. Quem não atingir esse percentual é eliminado do concurso público.
⚡ Atenção
O edital ainda não informa, no trecho enviado, o número de questões por área — só os pesos e a fórmula da nota. Assim que você mandar essa parte, eu atualizo a apostila e a planilha com a proporção exata de Conhecimentos Gerais x Conhecimentos Específicos.
De qualquer forma, o peso 2 já deixa claro: cada acerto em Conhecimentos Específicos vale o dobro de um acerto em Conhecimentos Gerais. São 25 dispositivos legais e temas diferentes nessa área, contra 9 tópicos de Português e 12 de Matemática/Raciocínio Lógico — priorize a leitura seca das leis abaixo.
04 · Conhecimentos Específicos — a área que decide a prova
Conhecimentos Específicos
É aqui que a prova de GCM se ganha ou se perde. São 25 dispositivos legais e temas, misturando Constituição, Código Penal, Código de Processo Penal, estatutos protetivos e jurisprudência do STF. A estratégia é ler o texto de lei seco, artigo por artigo indicado, e não confiar só em resumo de terceiros.
Base constitucional e organização da guarda
- Constituição Federal/1988 (arts. 1º ao 6º, 12 ao 14, 37 e 144)
- Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014)
- Sistema Único de Segurança Pública — SUSP (Lei Federal nº 13.675/2018)
- Guarda Civil Municipal de Paulínia: Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Organização Administrativa e Código Disciplinar (Lei Complementar nº 139, de 30 de abril de 2026)
- Tema 656/STF — Limites de atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município
- ADPF 995/STF — Guardas Municipais e Segurança Pública
Legislação penal e processual
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 — arts. 1º ao 6º, 13 ao 19, 23 ao 25, 121 ao 129, 135, 146 ao 150, 155 ao 159, 163 ao 167, 171, 180, 213 ao 218-C, 311 ao 334 e 338 ao 359)
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 — arts. 158 a 187, 240 a 250, 301 a 316, 350-A, 350-B)
- Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 — arts. 21, 31 e 42)
- Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997)
- Lei de Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990)
- Abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019)
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995 — art. 61)
- Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)
Grupos vulneráveis e direitos
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 — arts. 1º a 6º, 103 ao 109, 225 ao 244C)
- Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003 — arts. 1º ao 7º e 95 ao 108)
- Violência doméstica e familiar contra a mulher — Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006 — arts. 1º ao 24-A)
- Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010 — arts. 1º ao 8º, 23 a 26, 47, 48, 51 ao 55)
- Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989)
Armas, drogas, trânsito, dados e primeiros socorros
- Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 — arts. 6º ao 21)
- Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad (Lei Federal nº 11.343/2006 — arts. 27 ao 47)
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997 — arts. 26 ao 67, 291 ao 312-B)
- Uso de algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)
- Noções de Primeiros Socorros
Regra — Legislação e jurisprudência supervenientes
O próprio edital estende o alcance do conteúdo: legislação e jurisprudência posteriores à publicação do edital podem ser cobradas quando forem complementares a um tópico já previsto ou indispensáveis à avaliação do cargo. Além disso, cada tema já engloba a legislação e jurisprudência pertinente, mesmo que não citada expressamente.
Simplificando
Pensa no edital de Paulínia como uma "prateleira de leis": em vez de 25 livros gigantes, você só precisa ler os capítulos específicos indicados entre parênteses — os artigos exatos. Ninguém pede a Constituição inteira, só os arts. 1º ao 6º, 12 ao 14, 37 e 144, por exemplo.
A lógica de prioridade é simples: primeiro os temas que se repetem em praticamente todo edital de guarda municipal — Estatuto Geral das Guardas Municipais, Constituição (art. 144), Código Penal e Código de Processo Penal, Código de Trânsito. Depois os temas específicos de proteção (ECA, Idoso, Maria da Penha, Igualdade Racial) e, por último, os temas mais "raros" de prova, como Tema 656/STF e ADPF 995/STF.
E não esquece da conta: com a fórmula NF = AG + (AE × 2), cada questão de Conhecimentos Específicos que você acerta vale o dobro de uma de Conhecimentos Gerais. Ou seja, estudar direito as 25 leis acima não é só "mais uma parte da prova" — é a parte que pesa em dobro na sua nota final.
Resumo visual: Leis-base (Constituição, Estatuto das Guardas, Penal, Processo Penal, Trânsito) → leis protetivas (ECA, Idoso, Maria da Penha, Igualdade Racial, Desarmamento, Drogas) → jurisprudência e temas específicos (STF, LGPD, lei municipal de Paulínia) → Português e Matemática/Raciocínio Lógico para fechar a base — lembrando que cada acerto em Conhecimentos Específicos vale o dobro.
05 · Treine antes da prova
Questões para você resolver
Questão 01 · Constituição Federal · Inédita — Bora Vencer
Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa que apresenta um órgão expressamente incluído nesse rol pela Emenda Constitucional nº 82/2014:
a) Forças Armadas
b) Guardas Municipais
c) Defensoria Pública
d) Ministério Público
Questão 02 · Estatuto Geral das Guardas Municipais · Inédita — Bora Vencer
Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, as guardas municipais são instituições de natureza:
a) Militar estadual
b) Civil, uniformizadas e armadas conforme legislação própria
c) Privada, terceirizada
d) Exclusivamente administrativa
Questão 03 · Súmula Vinculante nº 11 · Inédita — Bora Vencer
De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, o uso de algemas somente é lícito em caso de:
a) Qualquer condução de preso, sem exceção
b) Resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, justificada a excepcionalidade por escrito
c) Discricionariedade exclusiva do agente, sem necessidade de justificativa
d) Determinação verbal da autoridade policial, sem registro
Questão 04 · Lei Maria da Penha · Inédita — Bora Vencer
A Lei nº 11.340/2006 reconhece, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e:
a) Ambiental
b) Moral
c) Institucional
d) Cibernética
Questão 05 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Inédita — Bora Vencer
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, a doutrina que orienta a proteção de crianças e adolescentes reconhece-os como:
a) Objetos de tutela do Estado, sem voz própria
b) Sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento
c) Incapazes absolutos até os 18 anos, sem exceções
d) Responsáveis subsidiários por atos de terceiros
Questão 06 · Português · Inédita — Bora Vencer
Assinale a alternativa em que a regência verbal está de acordo com a norma-padrão:
a) O guarda assistiu o acidente sem poder intervir
b) O guarda assistiu ao acidente sem poder intervir
c) O guarda visou ajudar a vítima imediatamente
d) O guarda preferiu correr do que caminhar
Questão 07 · Matemática · Inédita — Bora Vencer
Uma viatura percorre 3/5 de um trajeto de 60 km em patrulhamento. Quantos quilômetros ainda faltam para completar o trajeto?
a) 18 km
b) 24 km
c) 30 km
d) 36 km
Questão 08 · Raciocínio Lógico · Inédita — Bora Vencer
Considere a proposição: "Se o agente está em serviço, então ele está armado." A negação lógica dessa proposição é:
a) O agente está em serviço e não está armado
b) O agente não está em serviço e está armado
c) O agente não está em serviço ou não está armado
d) Se o agente não está em serviço, então não está armado
Questão 09 · Código de Trânsito Brasileiro · Inédita — Bora Vencer
No exercício do policiamento de trânsito, cabe ao Guarda Civil Municipal, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, atuar especialmente na:
a) Fiscalização das vias públicas e organização do tráfego de veículos no município
b) Emissão de carteiras de habilitação
c) Regulamentação de rodovias federais
d) Homologação de leilões de veículos apreendidos
Questão 10 · Primeiros Socorros · Inédita — Bora Vencer
Diante de uma vítima consciente com hemorragia externa em membro superior, a conduta inicial mais adequada do guarda civil municipal é:
a) Aplicar torniquete imediatamente, antes de qualquer outra avaliação
b) Realizar compressão direta sobre o ferimento e acionar o serviço de emergência
c) Elevar o membro sem realizar qualquer contenção do sangramento
d) Aguardar a chegada do socorro sem tocar na vítima
06 · Gabarito comentado
Resoluções detalhadas
Gabarito rápido
01 · B
02 · B
03 · B
04 · B
05 · B
06 · B
07 · B
08 · A
09 · A
10 · B
Resolução 01 — Gabarito: B
A EC 82/2014 incluiu as guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública do art. 144, § 8º da CF. Forças Armadas têm função de defesa nacional (art. 142); Defensoria e Ministério Público não integram esse rol.
✓ Resposta correta: B
Resolução 02 — Gabarito: B
A Lei 13.022/2014 define as guardas municipais como instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme legislação de cada município, destinadas à proteção municipal.
✓ Resposta correta: B
Resolução 03 — Gabarito: B
A Súmula Vinculante 11 exige que o uso de algemas seja excepcional, justificado por escrito, apenas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, sob pena de responsabilidade.
✓ Resposta correta: B
Resolução 04 — Gabarito: B
O art. 7º da Lei Maria da Penha prevê cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
✓ Resposta correta: B
Resolução 05 — Gabarito: B
A doutrina da proteção integral do ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento — e não meros objetos de tutela.
✓ Resposta correta: B
Resolução 06 — Gabarito: B
"Assistir" no sentido de presenciar é transitivo indireto, regido pela preposição "a": "assistiu ao acidente". "Visar" no sentido de pretender pede "a": "visou a ajudar". "Preferir" não admite "do que": o correto é "preferiu correr a caminhar".
Por que as outras estão erradas:
- a) Falta a preposição "a" antes de "o acidente".
- c) Falta a preposição "a" antes de "ajudar".
- d) "Preferir" não é comparativo — não usa "do que".
✓ Resposta correta: B
Resolução 07 — Gabarito: B
3/5 de 60 km = 36 km já percorridos. Faltam: 60 − 36 = 24 km.
✓ Resposta correta: B (24 km)
Resolução 08 — Gabarito: A
A negação de "Se P, então Q" é "P e não Q". Logo, a negação de "Se o agente está em serviço, então está armado" é "O agente está em serviço e não está armado".
✓ Resposta correta: A
Resolução 09 — Gabarito: A
Entre as atribuições da GCM relacionadas ao trânsito está exercer o policiamento de trânsito, fiscalizando as vias públicas e organizando o tráfego de veículos no município — atividade de âmbito municipal, e não federal.
✓ Resposta correta: A
Resolução 10 — Gabarito: B
O protocolo de primeiros socorros para hemorragias externas recomenda compressão direta sobre o ferimento como primeira medida, associada ao acionamento imediato do serviço de emergência. Torniquete é reservado a casos graves e específicos, não como primeira conduta padrão.
✓ Resposta correta: B
